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Diferença do terço sobre 45 dias de férias

Professor com direito a 45 dias de férias que recebeu o terço constitucional calculado sobre 30 dias pode discutir a diferença dos 15 dias restantes.

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Fui temporário ou convocado, com contrato renovado (FGTS)Sou professor e meu salário pode estar abaixo do pisoFui temporário ou convocado e não recebi o 1/3 a mais das fériasTenho 45 dias de férias, mas o 1/3 a mais veio só sobre 30Fui professor convocado da rede estadual de Mato Grosso do Sul entre 2014 e 2019Tenho doença grave e pago imposto de renda na aposentadoria ou pensãoAinda não sei qual é o meu caso

Dados protegidos (LGPD)

Quem pode se enquadrar

Situações mais comuns analisadas pela equipe. Cada caso depende dos documentos do período.

Professor da rede pública com férias de 45 dias previstas na legislação local.
Terço constitucional pago sobre 30 dias, e não sobre os 45.

Como funciona

01
A pessoa informa a rede, o cargo e o período.
02
A equipe analisa os documentos enviados e a base de cálculo do terço.
03
Sendo o caso, a equipe orienta os próximos passos e acompanha o andamento.

Base legal e jurisprudência

Normas e decisões que sustentam o pedido. A equipe confere a aplicação a cada caso.

Lei

Constituição Federal, artigo 7º, inciso XVII.
Legislação do magistério de cada estado ou município que prevê 45 dias de férias.

Decisões dos tribunais

Supremo Tribunal Federal, RE 1.400.787 (Tema 1.241, repercussão geral, 2022): o adicional de 1/3 incide sobre a remuneração de todo o período de férias. Se a lei local tratar os dias a mais como recesso, o resultado pode ser outro; a equipe confere a lei de cada rede.

Onde atendemos

Atendimento em todo o Brasil, com foco em Espírito Santo e Goiás

Espírito SantoEstado e municípios do Espírito Santo
GoiásEstado e municípios de Goiás
Outros estadosEstado e municípios de todo o Brasil, com análise caso a caso

Perguntas frequentes

Como sei se recebi sobre 30 ou 45 dias?

O demonstrativo de pagamento de janeiro ou de julho costuma trazer a rubrica do terço; a equipe faz essa análise com o documento.

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Gratão Advocacia

Atuação em todo o Brasil.

Atendimento de segunda a sexta-feira.

Atendimento presencial somente com hora marcada pela equipe.