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Férias com o terço constitucional

Servidor temporário ou convocado que não recebeu as férias, ou recebeu sem o terço constitucional (o 1/3 a mais pago junto com as férias), pode discutir o pagamento desses valores.

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Fui temporário ou convocado, com contrato renovado (FGTS)Sou professor e meu salário pode estar abaixo do pisoFui temporário ou convocado e não recebi o 1/3 a mais das fériasTenho 45 dias de férias, mas o 1/3 a mais veio só sobre 30Fui professor convocado da rede estadual de Mato Grosso do Sul entre 2014 e 2019Tenho doença grave e pago imposto de renda na aposentadoria ou pensãoAinda não sei qual é o meu caso

Dados protegidos (LGPD)

Quem pode se enquadrar

Situações mais comuns analisadas pela equipe. Cada caso depende dos documentos do período.

Temporário ou convocado com contratos renovados seguidas vezes, ou com férias previstas em lei ou no contrato.
Não recebeu as férias, recebeu sem o terço constitucional, ou recebeu de forma proporcional incorreta.

Como funciona

01
A pessoa informa o período dos contratos e o que recebeu.
02
A equipe analisa os documentos enviados.
03
Sendo o caso, a equipe orienta os próximos passos e acompanha o andamento.

Base legal e jurisprudência

Normas e decisões que sustentam o pedido. A equipe confere a aplicação a cada caso.

Lei

Constituição Federal, artigo 7º, inciso XVII, e artigo 39, parágrafo 3º.

Decisões dos tribunais

Supremo Tribunal Federal, RE 1.066.677 (Tema 551, repercussão geral, 2020): em regra, o servidor temporário não tem direito a décimo terceiro e a férias com o terço, salvo quando a lei ou o contrato preveem, ou quando a contratação é desvirtuada por renovações sucessivas e reiteradas.

Onde atendemos

Atendimento em todo o Brasil, com foco em São Paulo, Goiás, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul

São PauloEstado e municípios de São Paulo
GoiásEstado e municípios de Goiás
Espírito SantoEstado e municípios do Espírito Santo
Mato Grosso do SulEstado e municípios de Mato Grosso do Sul
Outros estadosEstado e municípios de todo o Brasil, com análise caso a caso

A lei não fixa um tempo mínimo. Como critério de análise, a equipe costuma avaliar contratos renovados a partir de 3 anos em Goiás e de 2 anos em São Paulo, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul; depende da lei de cada local.

Perguntas frequentes

Recebi as férias, mas sem o terço. Entra?

Pode entrar. O terço acompanha as férias, inclusive as férias pagas em dinheiro, sem o descanso.

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Gratão Advocacia

Atuação em todo o Brasil.

Atendimento de segunda a sexta-feira.

Atendimento presencial somente com hora marcada pela equipe.