Área de atuação · Todo o Brasil

FGTS do servidor temporário

Servidor contratado por prazo determinado que teve o contrato renovado seguidas vezes, ou que foi contratado sem concurso em situação que a lei não autoriza, pode discutir judicialmente o depósito do FGTS de todo o período.

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Fui temporário ou convocado, com contrato renovado (FGTS)Sou professor e meu salário pode estar abaixo do pisoFui temporário ou convocado e não recebi o 1/3 a mais das fériasTenho 45 dias de férias, mas o 1/3 a mais veio só sobre 30Fui professor convocado da rede estadual de Mato Grosso do Sul entre 2014 e 2019Tenho doença grave e pago imposto de renda na aposentadoria ou pensãoAinda não sei qual é o meu caso

Dados protegidos (LGPD)

Quem pode se enquadrar

Situações mais comuns analisadas pela equipe. Cada caso depende dos documentos do período.

Contratado por prazo determinado pelo estado ou pelo município, com renovações sucessivas.
Professor em designação temporária, convocado ou contratado por tempo determinado.
O contrato não precisa ter terminado: contratos ainda ativos também podem ser analisados.
Em regra, podem ser analisados os últimos cinco anos de contrato.

Como funciona

01
A pessoa informa os dados e o período dos contratos.
02
A equipe analisa os documentos enviados.
03
Sendo o caso, a equipe orienta os próximos passos e acompanha o andamento.
04
A pessoa acompanha cada etapa pela equipe, pelo canal que preferir.

Base legal e jurisprudência

Normas e decisões que sustentam o pedido. A equipe confere a aplicação a cada caso.

Lei

Lei 8.036/1990, artigo 19-A.

Decisões dos tribunais

Supremo Tribunal Federal, RE 765.320 (Tema 916, repercussão geral, 2016): a contratação temporária feita fora das regras da Constituição não gera outros efeitos, salvo o direito ao salário do período e ao depósito do FGTS.
Supremo Tribunal Federal, RE 596.478 (Tema 191, repercussão geral, 2012): mesmo nulo o contrato sem concurso, é devido o FGTS, mantido o direito ao salário.

Onde atendemos

Atendimento em todo o Brasil, com foco em São Paulo, Goiás, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul

São PauloEstado e municípios de São Paulo
GoiásEstado e municípios de Goiás
Espírito SantoEstado e municípios do Espírito Santo
Mato Grosso do SulEstado e municípios de Mato Grosso do Sul
Outros estadosEstado e municípios de todo o Brasil, com análise caso a caso

A lei não fixa um tempo mínimo. Como critério de análise, a equipe costuma avaliar contratos renovados a partir de 3 anos em Goiás e de 2 anos em São Paulo, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul; depende da lei de cada local.

Perguntas frequentes

Preciso ter saído do emprego?

Não. Contratos ainda ativos, com renovações sucessivas, também podem ser analisados.

Quais documentos a equipe pede?

Contratos ou portarias, demonstrativos de pagamento (holerites) e documento com foto. Se faltar algum documento, a equipe orienta como conseguir.

Quanto tempo de contrato é preciso?

A lei não fixa um tempo mínimo. Como critério de análise, a equipe costuma avaliar contratos renovados a partir de três anos em Goiás e de dois anos nos demais estados de foco; depende da lei de cada local.

Fale com a equipe

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Gratão Advocacia

Atuação em todo o Brasil.

Atendimento de segunda a sexta-feira.

Atendimento presencial somente com hora marcada pela equipe.