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Piso do magistério

Professor da rede pública, efetivo ou temporário, que recebe vencimento base abaixo do piso nacional proporcional à sua jornada pode discutir as diferenças mês a mês.

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Fui temporário ou convocado, com contrato renovado (FGTS)Sou professor e meu salário pode estar abaixo do pisoFui temporário ou convocado e não recebi o 1/3 a mais das fériasTenho 45 dias de férias, mas o 1/3 a mais veio só sobre 30Fui professor convocado da rede estadual de Mato Grosso do Sul entre 2014 e 2019Tenho doença grave e pago imposto de renda na aposentadoria ou pensãoAinda não sei qual é o meu caso

Dados protegidos (LGPD)

Quem pode se enquadrar

Situações mais comuns analisadas pela equipe. Cada caso depende dos documentos do período.

Professor da educação básica da rede estadual ou municipal.
Efetivo, temporário ou convocado: o piso vale qualquer que seja o tipo de contrato.
Vencimento base menor que o piso nacional proporcional à jornada (por exemplo, 25 horas correspondem a pelo menos 62,5% do piso de 40 horas).

Como funciona

01
A pessoa informa jornada, município e período.
02
A equipe compara, mês a mês, o vencimento base pago com o piso proporcional de cada ano.
03
Sendo o caso, a equipe orienta os próximos passos e acompanha o andamento.

Base legal e jurisprudência

Normas e decisões que sustentam o pedido. A equipe confere a aplicação a cada caso.

Lei

Lei 11.738/2008 (piso nacional do magistério).
Lei 15.437/2026: incluiu na Lei 11.738/2008 os profissionais do magistério contratados por tempo determinado.

Decisões dos tribunais

Supremo Tribunal Federal, ADI 4.167 (2011): a Lei 11.738/2008 é constitucional e o piso nacional do magistério corresponde ao vencimento básico, não ao total da remuneração.
Supremo Tribunal Federal, ARE 1.487.739 (Tema 1.308, repercussão geral, 2026): o piso nacional vale para todos os profissionais do magistério público da educação básica, qualquer que seja o tipo de vínculo, observado o Tema 551.

Onde atendemos

Atendimento em todo o Brasil, com foco em Espírito Santo e Goiás

Espírito SantoEstado e municípios do Espírito Santo
GoiásEstado e municípios de Goiás
Outros estadosEstado e municípios de todo o Brasil, com análise caso a caso

Perguntas frequentes

Sou temporário. O piso vale para mim?

Pode valer. Em 2026, o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.308) e a Lei 15.437/2026 deixaram claro que o piso vale também para professor contratado por tempo determinado. A equipe analisa o seu contrato.

Minha jornada é de 25 horas. Como fica?

O piso é proporcional à jornada: 25 horas correspondem a pelo menos 62,5% do valor do piso de 40 horas.

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Gratão Advocacia

Atuação em todo o Brasil.

Atendimento de segunda a sexta-feira.

Atendimento presencial somente com hora marcada pela equipe.