Venceu o câncer? A isenção do imposto de renda pode continuar valendo

O que a lei diz

A Lei 7.713/1988, no artigo 6º, traz uma lista de doenças graves que dão isenção do imposto de renda. O câncer está nessa lista com o nome técnico de "neoplasia maligna".

A isenção vale para aposentadoria e reforma (inciso XIV) e para pensão (inciso XXI). E a própria lei diz que ela vale mesmo que a doença tenha aparecido depois da aposentadoria, da reforma ou do início da pensão.

E quem já terminou o tratamento?

Muita gente acredita que, depois de vencer o câncer, perde o direito. Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça tem a Súmula 627:

Em palavras simples: para ter ou manter a isenção, não é preciso estar com sintomas hoje nem que a doença tenha voltado. Cada caso é analisado com os documentos médicos da pessoa.

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

Quem pode se enquadrar

A isenção desta lei é sobre o que a pessoa recebe como aposentadoria, reforma ou pensão. Podem se enquadrar:

• Aposentado pelo INSS ou aposentado do governo (estado, prefeitura ou governo federal).
• Militar reformado (a aposentadoria do militar).
• Pensionista, com a exceção prevista em lei para doença causada pelo trabalho.
• Em todos os casos, com diagnóstico de câncer comprovado por documentos médicos, mesmo que o tratamento já tenha terminado.

E o imposto que já foi descontado?

O Código Tributário Nacional, no artigo 168, dá o prazo de cinco anos para pedir a devolução do que foi pago. Por isso, quando a isenção é reconhecida, pode ser pedido de volta o que foi descontado nos últimos cinco anos.

Quais documentos ajudam

Para pedir direto ao órgão que paga o benefício (INSS, estado, prefeitura ou outro), a Lei 9.250/1995, no artigo 30, exige laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça permite que o juiz aceite outras provas médicas, se entender que a doença está suficientemente comprovada.

Ajudam na análise:

• Laudo ou relatório médico com o diagnóstico e o código da doença (CID).
• Exames que confirmaram o diagnóstico.
• Extrato ou comprovante do benefício que mostra o desconto do imposto.
• Documento com foto.

Como a equipe pode ajudar

A pessoa conta o caso pelo formulário abaixo, a equipe analisa os documentos e orienta os próximos passos.